Casas de apostas licenciadas em 2026: o que cada uma cobra de facto

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Want more predictions?

Join our Telegram channel

Join

Dados verificados a 29 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026.

Treze das dezanove marcas que constam da lista do SRIJ detêm a licença de apostas desportivas à cota — e uma lawfully267 licença vale pouco se a condição de aposta que traz consigo começava às 0,10 €.

Enquadramento legal: o que é uma licença e o que não substitui uma licença

Uma casa de apostas que serve apostadores em Portugal precisa de uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de um site próprio em .pt, para o qual todos os acessos dentro do país são redirecionados. Uma licença estrangeira não vale aqui. O artigo 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online fecha a porta a essa: quem tem licença em Malta, em Curaçao, em Anjouan ou em qualquer outra jurisdição não está autorizado a operar em Portugal só por isso estar legalmente established lá.

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — é quem concede, estende, suspende e revoga estas licenças, quem emite regulamentos e quem instrui os processos de contraordenação. Mantém também o registo das entidades licenciadas e dos respetivos sítios, bem como o registo central dos jogadores autoexcluídos ou impedidos por decisão judicial (art. 47.º RJO).

O regime é o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o RJO como Anexo I. Aposta desportiva é uma aposta sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada; aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada beforehand, e cujo prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). É uma licença própria, separada da do casino (art. 12.º n.º 1) — e o jogo é então fácil: quem tem licença de casino pode ter um sportsbook fraco, e quem tem licença de apostas desportivas pode ser um site de casino com uma página de apostas ao lado. Dizer «tem licença» sem dizer qual deixa a pergunta pela metade.

A licença corre por três anos, renováveis em períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e de 100 000 €. A idade mínima é dezoito anos. A identidade verifica-se com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, por verificação em tempo real através do SRIJ ou por cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). O sítio tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

O teste que dura trinta segundos

O SRIJ pede duas verificações antes de o jogador__: que a entidade conste da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do sítio coincida com o que essa lista indica. São duas coisas distintas e ambas são necessárias. Uma marca conhecida que apareça nos resultados de pesquisa não é um indício de nada; a lista pública é o documento que decide.

E há uma segunda metade no teste: o endereço. Uma marca que aparece na lista sob um domínio que não é o .pt da entidade é uma marca que não está a operar sob aquela licença quando o endereço estiver a ser usado.

Fiscalização, limites e o que o operador pode e não pode impor

O regime não fixa um tecto de euros para a aposta, para o depósito ou para a perda. Não existe um limite legal que obrigue a apostar menos do que X nem a perder menos do que Y. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas colocadas, e o SRIJ indica pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido.

As regras de execução do RJO não estabelecem aposta mínima nem máxima. Cada operador licenciado pode fixar as suas, publicá-las no sítio e aplicá-las igualmente a todos os jogadores — limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). É esta a razão pela qual o valor mínimo varia tanto de marca para marca, e pela qual vale a pena comparar esse número antes de abrir conta, e não depois.

Também não há cota mínima legal. Cash out não aparece em lado nenhum da lista de modalidades: é uma funcionalidade do operador, nada mais.

O que se pode apostar está fechado por lei. As apostas só podem incidir sobre as modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5) e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). Uma aposta ausente da lista não é uma aposta licenciada. A página «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto — mas apenas nos tipos de resultado que a lista assinala para cada momento. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e penáltis são só ao vivo; «pontapé de saída» só antes do jogo; 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador admitem os dois momentos; os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

A lista de desportos abrange andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. Não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que se diz é que a lista de 9 de outubro de 2026 não os nomeia, não que a lei os proíba. Política e prémios de entretenimento também não constam.

Os escalões de formação estão fora: é proibido apostar sobre qualquer prova, evento ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

O que um euro apostado custa antes de haver resultado

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, e é pago pelo operador (art. 90.º RJO). Não é um imposto sobre o bruto, não incide sobre o ganho e não aparece na conta de quem aposta. O operador é que o liquida, e é por isso que ele aparece como custo na hora de fixar uma cota e não como linha no extrato do jogador.

E o que fica dentro da cota não é o lucro do bookmaker: é a margem do mercado, que é a diferença entre o que o mercado paga no total e o que recebeu. Uma aposta de 100 € por semana, numa só occasion, illustrate o caso num mercado de dois resultados a cota 1,90 de cada lado. O retorno ao jogador nesse mercado é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90), ou seja cerca de 95,24 %. A margem é, portanto, cerca de 4,76 %.

Multiplicada pelaposure semanal de 100 €, isso dá um custo esperado de cerca de 4,76 € por semana. A condição é tudo: as duas cotas são um exemplo para ilustrar o mecanismo, não uma cotação de nenhum evento, e o valor é uma média estatística sobre muitas apostas, não um resultado garantido para quem a faz.

Cinco euros por semana seems pouco até se perceber o que está do outro lado da margem. Um dia de azar custa mais que um mês de média. E a soma nunca é um erro aritmético: é o preço de jogar.

O que este cálculo não diz é que o mercado 1X2 seja o mais barato disponível. Dentro de um operador há mercados com margens muito mais largas, e a margem baixa de um mercado não compensa uma margem alta noutro se o dinheiro passa mais tempo lá dentro.

Prevenção e salvaguarda: o que a licença traz consigo

A licença não é um certificado de qualidade. O que ela traz é uma cadeia de ferramentas que uma marca sem licença não tem nenhuma hipótese de oferecer.

A identidade é verificada, o que significa que o operador sabe quem é o jogador e a quem levanta. Os limites são do jogador e podem ser de depósito, de aposta e de perda. E há a autoexclusão, que é o mecanismo mais grave de todos: pedido no sítio do operador, vale para esse sítio; pedido na plataforma do SRIJ, vale para todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo ir até uma data escolhida ou ser por tempo indeterminado (art. 39.º RJO). Terminar ou encurtar uma autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma autoexclusão, ninguém pode abrir conta.

Os bónus não contornam nada disto. Os créditos de bónus contam para os limites que o próprio jogador definiu e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). É o ponto onde a maior parte da publicidade bate com a verdade mais dura do regime.

A «proibição» é outra coisa: impede a entrada em salas de casino terrestres, e nunca se confunde com a autoexclusão online.

Quem precisar de ajuda tem a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Um sítio sem licença não está ligado ao registo de autoexclusão: quer dizer que o jogador não pode excluir-se de lá por via nenhuma.

Classificação por custo, não por prestígio

Oito marcas com licença de apostas desportivas à cota e sítio próprio em .pt. A ordem que se segue não é um ranking de qualidade e não é uma recomendação: ser legal não distingue uma marca das outras, e estar numa comparação não é ter licença. O critério é outro — quanto custa ao jogador, em que~, e para que tipo de apostador faz sentido cada uma.

Uma advertência que vale antes da tabela: o detentor da licença raramente tem o nome da marca. O título da licença pertence a uma société, e não se deduz a empresa a partir da marca. Quando a marca publica o número, é porque o publicou — e vale a pena guardá-lo, porque é o que permite confirmar a entrada na lista.

Todas as oito constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ como titulares de «apostas desportivas à cota». Nenhuma delas pode ser descrita como casino-provider ou como marca de casino com licença de apostas.

Betclic

Quatro coisas differentiate a Betclic das outras. Tem Cash Out na aplicação para iOS, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado; tem FastBet, um modo de apostas em direto em que a aposta fica confirmada em três toques no ecrã; tem Multiboost, que aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50% em ganhos, e Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo; e anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos.

A app também traz Missões Jackpot, em que um pote de freebets é reservado aos desafios ligados aos jogos em destaque do dia, e Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher. A marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.

Isto é a que vai mais longe do ponto de vista funcional das oito. O Supersub, em particular, é um produto de risco puro: transforma uma aposta de jogador suplente numa aposta ganha se o banco entrar. A pergunta útil não é se o recurso funciona, é o preço que vem embutido na cota que o(bookmaker) escreve para compensar esse risco.

Veredicto: a Betclic é a escolha de quem aposta em direto com conta aberta ao lado do jogo e quer poder sair antes do apito final. O preço a pagar está no Multiboost: +50% em ganhos parece generoso, e é uma aposta múltipla que já era difícil de acertar. Quem joga múltiplas comregularidade sabe que a dificuldade, não o bónus, é o problema.

Betano

A Betano tem o limite mais largo de bónus de boas-vindas das oito: chega a 250 € e distribui-se por quatro etapas. Na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar — 20 € em apostas grátis e 20 rodadas. Na segunda, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis. Na terceira, 10 € em aposta grátis. Na quarta, aposta sem risco até 100 €. É a única das marcas desta lista cujo pacote é multiproduto e por etapas.

Do lado das ferramentas, oferece limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de, no mínimo, três meses. O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas.

Veredicto: uma oferta por etapas é uma oferta com quatro de quantas vezes o jogador tem de arriscar dinheiro real para desbloquear cada tranche. Quem deposita 10 € e fica pelos 30 € em apostas grátis não chega à segunda etapa. O Live Streaming é o detalhe prático: 0,10 € de saldo é uma condição baixa, e uma aposta já resolvida nas últimas 24 horas também conta — o que faz desta a marca mais acessível das oito para ver um jogo.

bwin

O que se sabe da bwin sobre esta matéria é o método MBWAY nos depósitos: limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, pagamento a confirmar na app MBWAY em 4 minutos. O MBWAY não está disponível para levantamentos — o que é uma assimetria que convém saber antes de depositar, não depois.

Uma nota importante antes de comparar: o motivo pelo qual a bwin está aqui não é o bónus, é o método. A bwin tem licença n.º 002, e a licença diz o que diz sobre licenças, não sobre cota. A etiqueta «aposta grátis» continua a ser exatamente isso: a aposta não é devolvida se perder.

Veredicto: para quem já tem MBWAY ligado ao banco e aposta valores pequenos, o depósito de 5 € com crédito imediato é o argumento. Para quem levanta com frequência, o facto de o MBWAY não estar disponível para levantamentos empurra o jogo para outro método. O nome da empresa que detém a licença — GOBET-Entretenimento — não diz nada sobre a qualidade da experiência: é um dado registral.

Solverde

A Solverde tem o regime de limites mais explícito das oito. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. A autoexclusão tem o mínimo de 90 dias.

A assimetria entre reduzir e aumentar é o que interessa. Baixar um limite é imediato — o jogador protege-se semespera. Subir um limite demora 24 horas — o que é uma janela que o sistema impõe ao jogador e não ao operador. É uma assimetria a favor do apostador, e é rara.

Veredicto: quem tem difficulties de classe o dinheiro e sabe que o impulso de recuperar vem na sequência da perda vai encontrar aqui o bloqueio mais rápido das oito: baixou o limite e está a valer antes de fechar a aplicação. O reverso é uma limitação — quem entra em spiraling e quer subir o limite tem 24 horas de espera. É uma escolha de desenho que convém saber antes de precisar dela.

Placard.pt

A aposta mínima no Placard.pt é de 0,10 €, dez cêntimos — o valor mais baixo de entrada de que há registo nesta comparação. O máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento. Available: ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e autoexclusão com a duração mínima de três meses.

Convém aqui uma distinção que uma confusão muito comum não resolve. O Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — o das apostas em papel e em terminal, sob exclusividade — não é licença RJO: o regime exclui-o do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h)). O Placard.pt é um licenciado online, licença n.º 013, explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com a Placard da Santa Casa. Escrever «Placard» sem dizer qual é escrever uma frase que não quer dizer nada.

Veredicto: para stakes de cents — meia hora de bola, uma aposta de 0,10 € — esta é a marca onde o valor mínimo deixa de ser barreira. Os limites de apostas, depósitos e perdas existem e a autoexclusão mínima é de três meses. A quem pensa em stakes maiores, o valor mínimo deixa de ser a variável interessante.

ESC Online

Na ESC Online, o jogador define limites de depósito e de aposta, e a autoexclusão, em «A Minha Conta», separador «As minhas definições». Os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. Sobre o restantes do sportsbook, a lista do SRIJ mostra a entidade com a atividade temporariamente suspensa — a seu próprio pedido, o que é uma pausa voluntária e não uma revogação, nem um sinal de offshore.

Veredicto: uma pausa de atividade voluntarilyrequested muda a leitura desta marca. A licença existe, a entidade consta da lista, e quem chega ao sítio encontra a atividade suspensa. Não é um sinal de problema, e também não é um sinal de que há nada para comparar. Quem procura um sportsbook ativo entre as oito marcas não encontra aqui nada com o que trabalhar.

LeBull

A app da LeBull remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É uma referência útil em si mesma: um operador que manda o jogador diretamente ao registo nacional está a admitir que a autoexclusão local é insuficiente.

Veredicto: entre as oito, é a marca que menos exige confiança do jogador — aponta para fora em vez de pedir que se confie no seu próprio mecanismo. Isso é uma qualidade, e é uma qualidade rara.

Casino Portugal

A Casino Portugal é uma marca de casino. O que a sua documentation de app anuncia é 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa.

Veredicto: as rodadas grátis de registo sem depósito são a forma mais barata de EVALUAR uma casa de apostas — não custam dinheiro, custam tempo. E o custo de fundo, que ninguém quantifica: quem entra por 20 freespins é quem fica. Uma página de casino é a forma mais comum de este mercado perder a Majority dos seus clientes.

Os limites em comparação

Oito marcas, oito conjuntos de regras sobre como o jogador se protege — e nenhum deles é igual ao outro. Compará-los é a forma de escolher melhor do que a ordem da lista do SRIJ permite.

Uma nota sobre a coluna de limites: nem todas as marcas publicam do mesmo modo, e as que não publicam não o fazem por omissão descuidada. O que está aqui escrito é o que cada operador declara nas suas condições — a consulta ao menu de conta de cada uma continua a ser o passo seguinte para quem quer limites concretos antes do primeiro depósito.

Duas conclusões valem mais do que a comparação nominal. A primeira: a maior parte das ferramentas de jogo responsável não depende da marca, depende da decisão do jogador. A autoexclusão na plataforma do SRIJ, com efeito em todos os sítios licenciados, funciona nas oito e custa o mesmo em todas. O que muda entre elas é a granularidade — e essa é a diferença real.

A segunda: a Solverde é a única das oito que impõe 24 horas de espera ao jogador que quer aumentar um limite. Numa casa em que a usuária fui capaz de fechar a conta num impulso, o sistema é o pior lugar para querer recuperá-lo depressa. Isso é qualidade, não marketing.

Contraste e o que se perde fora do sistema

Um jogador numa casa licenciada tem identificação verificada, ferramentas de limite, registo de autoexclusão, supervisão do SRIJ e um sítio que a lei obriga a manter em .pt. Um jogador num sítio sem licença não tem nada disso. A diferença não é de preço, é de presença de um lado e nada do outro.

Do lado do SRIJ, quem aposta em sítios ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de protecção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação dessa coima é do SRIJ e nada mais — a classificação não está estabelecida e não se encontrou nenhuma coima efetivamente aplicada.

Do lado do operador sem licença, oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O bloqueio é a ferramenta de trabalho: o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. O número é de notificações para bloqueio, não de sítios bloqueados.

Sítios offshore que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem em resultados de pesquisa, com domínios .com e licenças estrangeiras. Nenhum está licenciado aqui. Essa zona é onde as apostas de casino não têm nada de anything: sem registo de autoexclusão, sem ferramentas de limite, sem proteção legal, sem a possibilidade de reclamar. O SRIJ classifica-o como space não protegido. Não é uma escolha melhor porque é mais generosa — é uma escolha onde não há nada a perder, porque nada está garantido.

Pagamentos: o que a lei fixa e o que cada marca decide

A lei fixa o essencial e deixa o resto à marca. O dinheiro é o euro e a conta é nominal. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos só podem ir para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; um operador não pode fazer empréstimos a um jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Não há jogo anónimo.

O que a lei não fixa é uma lista de meios de pagamento aprovados, nem uma regra sobre carteiras eletrónicas ou sobre criptoativa. Isso não significa que um método seja permitido por lei nem que seja proibido: significa que não está estabelecido. O que um operador aceita é assunto dele, e escreve-se a partir das condições que esse operador publica.

Um exemplo mostra a diferença melhor do que qualquer explicação: a bwin aceita MBWAY com limite mínimo de 5 EUR, crédito instantâneo, pagamento confirmado na app em 4 minutos, e sem MBWAY em levantamentos. O facto está nas condições da bwin e vale para a bwin. Nenhuma outra marca herda este número.

Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, raspadinha, totoloto, Totobola — estão fora do controlo do SRIJ, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração. O Totobola é um jogo de Styling pools, não uma aposta à cota de casa de apostas, e nunca entra numa lista como se fosse.

Bónus, publicidade e o preço escondido

Os bónus são-guidado por orientação do SRIJ, não por lei. As condições têm de mostrar que percentagem de cada aposta é paga a partir do saldo real e do saldo de bónus, e o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessárias para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador definiu e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto de euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para o cumprimento dos termos — o que significa que um bónus de boas-vindas é lícito desde que respeite o acima. Nenhum tecto de outro país transita para cá.

A publicidade responde ao artigo 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais através do jogo, e não estimular o jogo excessivo. Não pode atingir nem usar menores, não pode aparecer dentro de escolas ou instalações de menores nem a menos de 250 metros delas, e não pode ser associada a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização desta matéria.

O que não está estabelecido — e o que nunca deve ser escrito —: uma janela horária de televisão ou rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio e um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não lei. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.

Um projeto de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é um projeto, não lei.

Do lado do jogador, e pela primeira vez neste guia: as regras tal como estavam em outubro de 2026 dizem que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — uma afirmação veiculada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e que termina em «confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista». Para ganhos de um sítio sem licença ou estrangeiro, a posição não está estabelecida: nem «isento», nem «tributável». A proposta de tributar os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é apenas proposta.

Como verificar antes de abrir conta

Três passos, nesta ordem. Primeiro: procurar a marca na lista de entidades licenciadas do SRIJ e confirmar que a categoria da licença é «apostas desportivas à cota». A lista foi atualizada em 19 de outubro de 2026 e contém 19 marcas, das quais 13 detêm esta licença — 10 em atividade e 3 com a atividade temporariamente suspensa, a pedido da entidade exploradora.

Segundo: confirmar que o endereço do sítio é o que a lista indica para aquela entidade, e que termina em .pt. Uma licença estrangeira — Malta, Curaçao, Anjouan — não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3), e um sítio .com que aceite Portugal está fora do sistema de licenças. Nomes conhecidos como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista.

Terceiro, e o passo mais esquecido: ler as condições do operador sobre limites e autoexclusão antes do primeiro depósito. O que a Solverde faz com os limites e o que a Betano faz com a pausa de jogo são coisas que se descobrem no menu de conta, depois do registo, quando já há dinheiro involved. Uma vez dentro, é possível que seja mais fácil fechar a conta do que ler as regras.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Procure a entidade na lista de entidades licenciadas do SRIJ e veja a categoria da licença: interessa «apostas desportivas à cota», não casino. Depois confirme que o endereço do sítio coincide com o que a lista indica para essa entidade. Uma licença de outro país não é válida em Portugal, e um nome conhecido sem entrada na lista não é uma casa licenciada.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

O RJO obriga a que o sítio do operador esteja sob .pt e a que todos os acessos vindos de Portugal sejam redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). A obrigação existe para que o endereço seja previsível: o regulador consegue identificar o operador pelo nome do domínio e o bloqueio de um sítio funciona por nome. O sítio tem ainda de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale para todos os sítios licenciados em Portugal, ao contrário da autoexclusão feita no sítio de um operador, que vale só para esse operador. O período mínimo é de três meses, podendo ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Terminar ou encurtar só produz efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão fixa suspende a conta e permite levantar; uma por tempo indeterminado cancela a conta e devolve o saldo à conta de pagamento.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não existe tecto legal de euros para depósito, aposta ou perda. A lei exige apenas que o operador disponibilize um mecanismo para o jogador limitar os valores depositados e as apostas colocadas. O SRIJ indica pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só no operador onde foi definido. Quem quer um limite fixo por lei não o vai encontrar; quem quer um limite funcional encontra-o em todas as marcas desta lista.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Do lado do jogador: não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de jogo responsável dos operadores licenciados, e segundo o SRIJ pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 € no jogo online. Do lado do operador: oferecer apostas online em Portugal sem licença é crime, punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O que está fora do alcance de quem joga é a possibilidade de reclamar — não há a quem reclamar.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

O operador paga o imposto especial de jogo online de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas — é sobre o valor apostado, não sobre os ganhos, e é pago pela entidade exploradora. Do lado do jogador, as regras tal como estavam em outubro de 2026 dizem que os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados, mas é uma afirmação veiculada pela imprensa e não confirmada numa página de autoridade fiscal. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista antes de tomar uma decisão com base nisso.

Nota final sobre o que isto não é

Esta lista não esgota o mercado. A lista do SRIJ de 19 de outubro de 2026 tem 19 marcas, 13 com licença de apostas desportivas à cota; existem outras marcas licenciadas em Portugal que não constam aqui, e uma marca ausente desta lista não é por isso uma marca sem licença. Do mesmo modo, uma licença é uma licença: não classifica a qualidade das cotas de uma marca nem a rapidez de um levantamento. O que a licença garante é a existência de um enquadramento legal, de um endereço verificável e de mecanismos de proteção ao jogador. O resto é decisão do jogador, informada pelas condições de cada operador — que é o único documento que diz a verdade sobre os números que importam.

Conteúdo criado pela equipa «ondeapostarpt.com»