Apostas desportivas seguras em Portugal: o teste da licença SRIJ

Updated Outubro 2026

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Uma casa com licença do SRIJ oferece limites e autoexclusão. Uma sem licença oferece cotas.

*Estado dos dados: verificado a 29 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (atualizada em 19 de outubro de 2026) e o regime jurídico dos jogos e apostas online, Decreto-Lei n.º 66/2015.*

Enquadramento: o que é uma casa de apostas legal em Portugal

Em Portugal, oferecer apostas online exige uma licença. Point zero, o princípio: quem aceita apostas de um português numa página sem licença não está a operar uma casa de apostas — está a explorar um jogo sem autorização, e a lei trata isso como crime.

A licença é emitida pelo SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que integra o Turismo de Portugal e decide, com a comissão de jogos, a emissão, extensão, suspensão e revogação das licenças. Os jogos e apostas online recebem um regime próprio — o RJO, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. É esse diploma que o SRIJ cita quando responde a uma pergunta sobre uma casa de apostas, e é nele que vive quase tudo o que interessa aqui.

As apostas desportivas não são uma secção do casino. São uma categoria de licença própria, «apostas desportivas à cota», prevista no art. 5.º n.º 1 alínea a), e cada categoria de licença é autónoma, pelo art. 12.º n.º 1. Serve a um perfil de jogador melhor: quem tem licença de jogos de casino não tem, por essa licença, direito a vender apostas desportivas. A definição legal é curta e merece ser dita com as palavras da lei: uma aposta desportiva é uma entrega de uma importância sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; a aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e o prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º).

Duas condições anexas explicam quase todo o resto. A licença vale três anos e renova-se em períodos de três anos, e quem a obtém tem de prestar garantias de 500 000 € e de 100 000 € (art. 12.º). E uma licença estrangeira não vale em Portugal: o art. 9.º n.º 3 é explícito, nenhuma autorização concedida noutro país produz efeitos no território português. Uma marca com nome comum também não serve — quem lê o nome de uma empresa no cabeçalho do site não sabe quem tem a licença; o cenário comum é precisamente o contrário, com a marca e o titular completamente diferentes.

É aqui que a chave de busca encontra o que a lei já escreveu. As apostas desportivas à cota só podem incidir sobre as modalidades e competições que constam da lista aprovada pelo SRIJ (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (art. 5.º n.º 4). A lista fecha o que é possível apostar. Uma aposta que não esteja na lista não está licenciada, ponto. A página «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto; o futebol, por exemplo, tem «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de Disposedpenalidades apenas em direto, o «pontapé de saída» só antes do jogo, e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Entre os desportos estão futebol, ténis, basquetebol, ciclismo, MMA, surf, snooker, andebol, Responsibilities boleibol de praia, entre outros, e ainda os Jogos Olímpicos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que é diferente de uma proibição legal, e a distinção merece aexactidão. Tampouco inclui política nem prémios de entretenimento. E quem pode influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — está impedido de apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º alínea i)). Os escalões de formação estão fora por inteiro: qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior é proibido (art. 5.º n.º 6).

Há um número que interessa aqui mais do que qualquer promoção: nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, e quem o paga é o operador, não o jogador (art. 90.º). Isto não é um custo de que se possa escaparsites sem licença — é precisamente uma das poucas coisas que a licença traz.

Fiscalização: onde se confirma uma licença e o que a lista diz

O SRIJ mantém pública a lista de entidades licenciadas, e essa lista é o teste completo. Uma marca pode ter uma campanha, um sponsors de uma liga, um programa de Telemóvel bem desenhado; nada disso prova nada. A prova é uma entrada na lista, com um número de licença que se pode comparar com o que a marca imprime no rodapé do site.

A lista de entidades licenciadas, atualizada em 19 de outubro de 2026, regista 19 marcas. Treze têm licença de apostas desportivas à cota; das treze, dez estão em atividade e três têm a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão pedida pela marca é uma pausa voluntária, não uma revogação, e também não significa mar offshore — é uma casa que estava dentro do sistema e pediu para parar por um período. As restantes marcas da lista têm licença de casino apenas. A lista não esgota o mercado: existem outras marcas licenciadas, e uma marca que não apareça entre as oito aqui analisadas não fica por isso sem licença.

O mesmo cuidado vale para as licenças, e há aqui um teste simples que apanha muita gente. A licença de apostas desportivas à cota escreve-se na lista como «apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». Se a linha da marca fala em jogos de casino, em jogos de carta ou em Slots, e nunca menciona apostas desportivas à cota, a marca não vende apostas desportivas com esta licença. Uma licença de casino é uma licença de casino.

A segunda etapa, a que o SRIJ dá mais peso, é o endereço. Uma licença portuguesa obriga a que o site esteja sob um domínio terminado em .pt, e a que todo o acesso coming de Portugal seja redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). Além disso o site tem de trazer o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Um domínio .com que serve tranquility Portugal está fora do sistema licenciado — não porque o endereço seja feio, mas porque o art. 28.º n.º 1 não admite exceção. Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ; Betway e William Hill-operative operate em Portugal sob outras marcas de outras marcas, mas o nome é o nome, e nenhum destes seis é uma casa de apostas licenciada em Portugal.

Duas advertências sobre a lista, para não se ler demais nem de menos. Primeiro, uma entidade na lista pode ter a atividade suspensa a seu pedido; a lista mostra-o. Segundo, um nome de marca raramente coincide com o titular da licença, e é por isso que nunca vale a pena inferir uma empresa a partir de uma marca — a lista diz o titular, e é o titular que se procura.

Prevenção: os limites que a lei exige e os que não existem

Este é o ponto onde a maior parte das páginas sobre apostas seguras falha, e a falha é confortável para quem vende. A lei portuguesa não fixa um tecto de euros. Não há limite legal para o valor de uma aposta, de um depósito ou de uma perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar limites de depósito e de aposta, e o SRIJ aponta para um limite pelo menos diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Como este limite funciona na prática — o que impede um jogador de ir acima, quem fiscaliza, se um operador pode recusar um pedido — não está determinado. O que está determinado é o essencial: existe a obrigação de ter o mecanismo, não o valor.

A segunda regra sobre limites é mais específica e mais útil. Os limites que o jogador fixa contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). Numa casa com saldo de bónus separado do saldo real, o limite de depósito não protege se o bónus puder ser reinjectado. Cada operador tem a obrigação de mostrar qual parte de cada aposta sai do «saldo real» e qual do «saldo de bónus» — e enquanto essa proporção não é mostrada, o número de valor absoluto do bónus não diz nada. Um bónus de 250 € sobre um depósito de 10 € é generoso, e a pergunta relevante é que proporção da próxima aposta sai do bónus e não do dinheiro do jogador.

A Orientação n.º 1/2017 trata dos limites de aposta em jogo e dá um detalhe fácil de ignorar: cada operador pode definir limites próprios de aposta mínima e máxima, publicá-los no site, e aplicá-los igualmente a todos. O que não pode é limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo de jogadores em concreto. Uma casa que publica limites e os cumpre está a cumprir a lei. Uma casa que «corta» a aposta de alguém que está a ganhar bem está a violá-la.

Há uma diferença relevante entre duas coisas que as páginas de promo confundem: aposta mínima e aposta mínima qualificada. A aposta mínima é o valor mais pequeno que aceita; a aposta mínima qualificada é o valor mínimo a que uma aposta conta para liberar um bónus, e só existe no contexto de uma promoção. Uma casa pode aceitar apostas de 10 cêntimos e exigir 2 € para liberar uma oferta; nada disso é ilegal, e nada disso é gratuito. A aposta mínima qualificada é uma condição comercial, e é uma condição que só se vê nos termos da promoção — o que significa que um bónus sem termos visíveis não é um bónus, é uma promessa.

A autoexclusão é a peça final do bloco, e é a que está escrita com mais precisão. Pode pedir-se no site do operador, e vale só nesse site; ou na plataforma do SRIJ, e vale em todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de 3 meses, pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado (art. 39.º RJO). Um ponto que importa e que ninguém sublinha: os sites sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão. Pedir a autoexclusão a uma casa não licenciada não o tira de lado nenhum — a proteção só existe onde existe o registo, e o registo é do SRIJ.

Há também um ponto de competência. A Autoexclusão e a proibição não são a mesma coisa, e a diferença está na Carta da lei: a autoexclusão aplica-se ao jogo online; a «proibição» é a proibição de entrada em salas físicas de casino. Uma conta online não pode misturar as duas. Existe ainda o jogo responsável do lado do operador: o SRIJ e a comissão de jogos podem aplicar coimas por incumprimento das condições de autoexclusão.

Quem precisar de ajuda tem a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, de segunda a sexta, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. E a palavra «confidencial» não é adorno: quem telefona não fica registado como jogador problemático.

Avaliação: oito casas com licença SRIJ, uma escolha e um custo

O critério de ordenação desta comparação não é o volume de bónus nem aencrypt do preço, é o custo total para quem aposta. Ordem de; seguidamente vamos por partes.

Antes da tabela, um recado sobre o que ela não diz. Uma casa de apostas segura não é uma casa com mais bónus; é uma casa que mostra o titular da licença, tem endereço .pt, e permite ao jogador definir limites que contam para o saldo de bónus também. Uma casa sem licença não fica menos perigosa por ter os melhores preços: fica sem mecanismo de proteção e sem registo de autoexclusão. E nada disto torna a licença um selo de qualidade — uma casa bem licenciada pode ter um produto de apostas medíocre, e uma casa sem licença tem sempre um produto illegal. Estas duas coisas não estão na mesma escala.

Betano

A Betano tem licença n.º 018, do titular Kaizen Gaming International Limited, e corre no seu próprio domínio .pt. A oferta de boas-vindas multiproduto tem quatro etapas e chega a 250 €; a primeira é um depósito de 10 € que dá 30 € para jogar, com 20 € em apostas grátis e 20 rodadas; a segunda é um bónus de 100 % até 100 € mais 5 € em aposta grátis; a terceira dá 10 € em aposta grátis; a quarta é uma aposta sem risco até 100 €. Não interessa aqui o valor, interessa a estrutura: quatro etapas para desbloquear 250 €, cada uma com um requisito de aposta. É a estrutura que transforma um número apresentável numa obligation longa, e a página sobre apostas desportivas seguras tem de começar por aqui.

Em jogo responsável, a Betano tem limites de depósito por períodos (diário, semanal, mensal ou anual), limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de no mínimo 3 meses. O detalhe operacional é o Live Streaming, que exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. É um bom sinal de desenho: a pausa é ajustável, não só um botão de exclusão. O veredicto: casa séria em matter de proteção e com um produto decente; o risco está em|num Gonçalo do número de etapas até ao valor final, não na ausência de mecanismos.

LeBull

A LeBull tem licença n.º 027, do titular Southern Stingray, S.A., e o seu próprio domínio .pt. Sobre jogo responsável, o que a marca diz é curto e honesto: a app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda ao jogador que defina limites de tempo e de valor. Esta página mostra que sabe onde está o registo e que não tenta substituí-lo, e o facto de ser uma casa mais pequena não altera nada disto. O veredicto: para quem quer uma experiência de jogo sem histórias e aceita definir os seus próprios limites, é uma opção tranquila; quem quer limites pré-definidos pela casa não os vai encontrar aqui, e isso é uma escolha, não uma falha.

Placard.pt

A licença n.º 013 pertence a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — uma society distinta da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sem bases de dados nem odds partilhadas com os Jogos Santa Casa. Confundir os dois Placard é o erro mais comum neste nicho, e é um erro com consequência: a proteção de que se fala neste texto vem do SRIJ e das próprias regras da casa, e não da instituição que está por trás do Placard de retail. Em jogo responsável, o Placard.pt tem ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e uma autoexclusão de duração mínima de três meses. O veredicto: os limites são reais e a autoexclusão é do período mínimo legal; quem procurar aqui a experiência do Placard de bilhete está noutro sítio e com outro enquadramento.

ESC Online

A licença n.º 008 é de Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., com o seu próprio domínio .pt. Nos termos da marca, os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão estão em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições»; e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. A verificação da conta de pagamento é a peça que interessa a quem pensa em segurança: sem IBAN verificado, o dinheiro não sai. O veredicto: boa TRAÇO de.Draw Here:Quote o veredicto final: boa TRAÇO de Quote. Good enough. O veredicto: a verificação do IBAN é uma garantia real de que o dinheiro chega a quem deve chegar, e a definição de limites num só sítio é clara; o resto do produto não está descrito nos termos da marca e não se pode avaliar.

Solverde

A licença n.º 024 pertence a Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. O desenho dos limites é, aqui, o mais bem especificado das oito: podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. Esta assimetria é uma boa prática de jogo responsável, e o motivo é simples — uma subida de limite é precisamente o momento em que alguém menos capaz de decidir está a decidir. A autoexclusão tem mínimo de 90 dias, o mesmo que a regra legal. O veredicto: é a casa que trata a salvaguarda como um mecanismo de verdade e não como um requisito; um dia de atraso em cada subida de limite é um custo de-designed pequeno e bem colocado.

Casino Portugal

A licença n.º 007 é de SFP Online S.A., e a marca corre em domínio .pt próprio. No registo, a marca anuncia 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, sem depósito, mediante contacto com a equipa. É a única promessa pública da marca, e é uma promessa de casino — freespins e saldo de bónus, não apostas desportivas. Uma licença de «apostas desportivas à cota» autoriza o sportsbook; a qualidade do produto é outra história, e a história que a marca conta sobre si é de verticals de casino. O veredicto: quem quer apenas apostas desportivas não tem aqui uma razão declarada para escolher esta casa; quem vem pelo que a marca efetivamente comunica — vertical de casino — pode achá-la interessante, com a ressalva de que nada nos termos conhecidos diz da qualidade do produto de apostas.

bwin

A licença n.º 002 é de GOBET-Entretenimento, S.A., e a casa tem o seu domínio .pt. O único detalhe publicado sobre Pagamentos é o MBWAY: o depósito tem mínimo de 5 EUR por transação, o crédito é instantâneo, e o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos; e o MBWAY não está disponível para levantamentos. Este é um ponto de gestão de risco que few pages tocam. Um método de pagamento que só funciona para entrar e não para sair empurra o jogador para um método de levantamento que é preciso verificar com antecedência, e o valor mínimo de 5 EUR por transação define o tamanho mínimo da primeira aposta prática. O veredicto: casa com identidade de marca clara e um método instantâneo para depósitos; quem deposita por MBWAY deve confirmar, antes de começar, com que conta levanta.

Betclic

A licença n.º 001 pertence a BEM Operations Limited, e a Betclic tem o seu próprio domínio .pt. O produto é o mais descrito das oito: Cash Out para encerrar uma aposta desportiva antes do resultado estar fechado; modo FastBet, em que a aposta fica confirmada em três toques no ecrã; Multiboost, que aumenta as cotas das apostas múltiplas em até 50 % nos ganhos; Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo; Missões Jackpot, com um pote de freebets reservado a desafios ligados aos jogos em destaque do dia; e Boosts aplicados às apostas elegíveis. A app anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. É o produto mais rico em funções, e é também onde o custo real se esconde: Supersub é uma aposta com uma condição, Multiboost aumenta o prémio mas não o valor esperado da cota. O veredicto: casa mais completa em funções de aposta e em Conveniência de levantamento entre as oito, e a que mais merece a leitura dos termos antes de usar qualquer uma delas.

Fundamentos: uma aposta é um preço, e o preço já vem com margem

Duas casas com licença podem oferecer o mesmo evento à mesma cota e ainda assim a apostador pagar mais, porque o preço que interessa não é o que se vê no ecrã, é a diferença entre o que a casa paga e aquilo que o apostador entrega ao longo do tempo.

O número que explica o custo é a margem da casa, e a sua fórmula é a soma dos inversos de todas as cotas de um mercado. Com duas opções à cota 1,90 cada, o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 0,526, e a margem é 1 − 0,526 = 0,474 — cerca de 47 %. É um exemplo, não um preço de mercado: duas opções equilibradas à mesma cota têm uma margem altíssima, quase metade de cada euro apostado. O reverso é igualmente cierto: um mercado com muitas opções e cotas muito próximas tem uma margem baixa. Por isso é enganador ler uma margem como um imposto sobre a casa. A margem não é uma taxa separada; já está dentro de cada cota.

Na aposta simples, o cálculo é direto: o retorno é a aposta multiplicada pela cota, e o lucro é a aposta multiplicada pela cota menos um. Uma aposta de 20 € à cota 1,90 devolve 38 € — 18 € de lucro se ganhar. Na aposta múltipla, as cotas das mesmas pernas multiplicam-se uma só vez, e é aí que a margem se acumula: três pernas a 1,90 dão 6,86, mas a margem real do mercado composto é a das três pernas somadas. É por isso que o valor de uma aposta com dez pernas não é a soma das probabilidades.

Agora o exemplo do plano, com o cálculo que importa. Sem tecto legal de euros em Portugal — o limite é o que o jogador define, não a lei — considere quem aposta 100 € por semana num mercado de duas saídas, com as duas opções à cota 1,90. A margem desse mercado é 47 %. O custo esperado é o volume × a margem: 100 € × 0,474 = cerca de 47 € por semana. Isto é uma média estatística sobre muitas apostas, não uma previsão: numa semana isolada o resultado é qualquer um. Mas o número que importa é o que fica. Num ano, com 52 semanas de 100 €, o volume é 5 200 € e o custo esperado é cerca de 2 460 €. Nada disso é um imposto nem uma cobrança — é a diferença entre o que entra e o que sai, medida num mercado equilibrado. Quem chega a mil euros e gasta 50 em apostas por semana está, num mercado deste, a pagar cerca de 24 euros por semana de margem. Se o mercado em que aposta tem mais pernas, a margem é maior. Se tem menos, menor. O número que define o custo não é a casa de apostas; é a estrutura do mercado em que se aposta.

O que uma licença não faz

Uma licença é uma condição de entrada no mercado, não um seguro. Vale a pena dizer o que ela garante e o que não garante.

Garante que a casa é supervisionada pelo SRIJ, que tem um titular de licença identificável, que opera em domínio .pt, que faz verificação de identidade, que tem mecanismos de limite e autoexclusão, e que está sujeita às regras do jogo responsável. Garante também que pode serprocessada e bloqueada se falhar. Não garante que as cotas sejam as melhores, que o produto seja bom, nem que o dinheiro chegue depressa. E o mais importante: não garante o resultado de uma aposta. Uma casa licenciada pode cobrar uma margem de 5 % num mercado de futebol e 12 % num mercado de ténis, no mesmo dia, e as duas são legais.

O outro lado é o que se perde sem licença. Quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de protecção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €, segundo o SRIJ. A classificação exacta da coima não está determinada e não há registo de nenhuma efetivamente aplicada; o que está determinado é que o SRIJ a warns. Oferecer apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou pôr à disposição de servidores no estrangeiro — é crime, punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias (art. 49.º). O bloqueio é a ferramenta de trabalho: o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em mais 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha contado 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio, não bloqueado — a diferença é a diferença entre a acção e o resultado.

Numa casa licenciada há ainda uma coisa que quase ninguém menciona: verificação antes do uso pleno. A identidade é confirmada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), há uma conta por pessoa por site (art. 40.º n.º 2), e o registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do jogador. Ninguém pode jogar anonimamente, os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento do próprio, e o operador não pode fazer empréstimos ao jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º).

Do lado dos impostos, um ponto que se ouve em todo o lado e que convém fixar: os impostos do jogo são pagos pelo operador, à taxa de 8 % sobre o montante apostado, e não pelo jogador sobre os ganhos. Os créditos de bónus usados como aposta contam para esse imposto. A posição dos ganhadores, segundo a imprensa e não confirmada numa página da Autoridade Tributária, é que os prémios pagos por operadores licenciados não são tributados nas mãos do jogador; a confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista, como é prudente. Para veículos de sites não licenciadas ou estrangeiras a posição não está determinada — nem se pode dizer «sem imposto» nem «tributado». As propostas de tributar Annual líquido acima de 500 € são propostas, não lei. O imposto do selo, 4,5 % no preço da aposta e 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 €, pertence ao regime de retail do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas no RJO.

O que o SRIJ diz sobre publicidade e bónus

A publicidade a jogos e apostas está regulada. O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) exige que a publicidade seja socialmente responsável, proteja menores e grupos vulneráveis, não apele a ganhos fáceis, não sugira sucesso, estatuto social ou aptidões especiais através do jogo, e não incentive o jogo excessivo. Não pode visar nem usar menores, nem aparecer dentro de escolas ou instalações para menores ou num raio de 250 metros delas, nem estar ligada a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização desta parte.

O que não existe, e o que uma página séria não inventa, é o resto. Não há uma janela horária fixada para televisão ou rádio, não há uma proibição de influenciadores, não há uma proibição de patrocínio, não há um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas. Uma sponsorship de uma liga não é uma licença nem uma prova de legalidade.

Quanto aos bónus, há três regras de SRIJ que são o que interessa. As ações promocionales podem dar apenas bónus ou créditos, nunca converter directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). O volume de apostas real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). E os créditos de bónus contam para os limites que o jogador fixou e como apostas para o cálculo do IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto de euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumprir os termos, nas regras lidas. Um bónus de boas-vindas é legal desde que respeite as três condições.

É aqui que a conta fecha. Um bónus de 100 € com volume de apostas obrigatório de 300 € sobre um mercado com margem de 8 % custa, em média, 24 € de margem antes de se ganhar o bónus. Com 250 € e margem de 8 %, são 40 € de custo esperado antes do primeiro levantamento. E se o bónus é «aposta grátis», o valor real é outro: uma aposta grátis de 20 € só vale o que rende, e o stake não é devolvido — o valor esperado de uma aposta grátis é o valor da aposta × (cota − 1) ÷ cota × o retorno ao jogador do mercado. O marketing chama-lhe «grátis». A palavra «grátis» é a que se deveria auditar primeiro em qualquer campanha.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Procure a marca na lista de entidades licenciadas do SRIJ e confirme que a linha diz «apostas desportivas à cota». Depois verifique se o número de licença do rodapé do site coincide com o da lista e se o endereço termina em .pt. Se a entidade tiver a atividade suspensa a pedido, a lista mostra-o. Uma campanha, um patrocínio de liga ou um bom bónus não substituem esta verificação.

Porque é que uma casa de apostas licenciada tem de usar um domínio .pt?

O art. 28.º n.º 1 do RJO obriga a que o site esteja sob um domínio .pt e a que todo o acesso a partir de Portugal seja redirecionado para ele. É uma condição da licença, não uma preferência. O site tem ainda de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º), e um domínio .com que sirva Portugal está fora do sistema licenciado.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sites licenciados em Portugal; no site de um operador, vale só nesse operador. O período mínimo é de 3 meses, pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Uma exclusão por período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma indefinite cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Terminar ou shortening só produz efeito um mês depois da comunicação.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada?

Não existe tecto legal de euros. A lei obriga a que o operador tenha mecanismos para o jogador fixar limites de depósito e de aposta — no mínimo, um limite diário, semanal ou mensal — e esses limites valem apenas no operador onde foram definidos. Os créditos de bónus contam para eles. Cada operador pode definir limites próprios de aposta e tem de os aplicar igualmente a todos.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos dos operadores licenciados, e pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Do lado do operador, oferecer apostas online sem licença é crime, punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias (art. 49.º). O SRIJ tem notificado operadores ilegais e os prestadores de serviços para bloqueio, e conta 1 739 notificações até 31 de março de 2026.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

O operador paga o IEJO, 8 % sobre o montante apostado (art. 90.º), e não o jogador. Segundo what’s na imprensa, os prémios pagos por operadores licenciados não são tributados nas mãos do jogador; confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de sites não licenciadas ou estrangeiras a posição não está determinada. A proposta de tributar resultados líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas uma proposta.

Conteúdo criado pela equipa «ondeapostarpt.com»